Ccpb atualizado

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Opinião do especialista o site ctb digital é mantido pela perkons e constantemente atualizado por uma equipe de especialistas em trânsito, o que garante o acesso. O código penal vigente no brasil foi criado pelo decreto-lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, pelo então presidente getúlio vargas durante o período do estado. Texto atualizado formato: documento em doc texto - publicação original diário oficial da união - seção 1. AtenÇÃo: ao gerar seu boleto, certifique-se que todos os dados correspondem a sua solicitação confira se o código do boleto é iniciado com o número do ccb.

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  • § 2º - o valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária (redação dada pela lei nº 7209, de 1171984.
  • Em formato pdf, o arquivo está de acordo com a lei 2848, de 7 de dezembro de 1940 e atualizado até as alterações introduzidas pela lei nº 11923.
  • Sugeriu a consolidação de toda essa legislação no novo código, que teria, também, sua parte geral atualizada pretendeu, por igual.
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